SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1024/2023-SEPLE
Palmas, 01 de setembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CLEITON GOMES NUNES
Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Tocantins
Assunto: Julgamento Contas Consolidadas
Processo: 1452/2023 - Pedido de Reexame.
Anexos: 3451/2020 - Prestação de Ordenador.
11754/2019 - Acompanhamento da Gestão.
11628/2020 - Prestação de Contas Consolidadas.
Senhor Presidente,
Transcorrido o prazo recursal, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento da RESOLUÇÃO Nº 452/2023-PLENO, Pedido de Reexame nº 1452/2023 e, para adoção das providências necessárias quanto ao julgamento das Contas Anuais Consolidadas do Município de São Félix do Tocantins, exercício de 2019, consoante item 8.10 do PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 143/2022-PRIMEIRA CÂMARA, Prestação de Contas Consolidadas nº 11628/2020.
Na oportunidade, solicitamos que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.
Informamos, ainda, que os processos em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 01/09/2023 às 16:11:50, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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